A União Europeia começou a fazer valer sua lei de inteligência artificial, colocando modelos de uso geral sob exigência formal de documentação.
Segundo a Comissão Europeia, todos os fornecedores desses modelos precisam documentar determinadas informações e fornecê-las às autoridades competentes ou a quem constrói produtos em cima deles. Precisam também manter uma política de direito autoral e publicar um resumo suficientemente detalhado do conteúdo usado no treinamento.
A exigência de resumo do material de treinamento é a parte com efeito mais imediato. Ela transforma em obrigação legal o que até agora era decisão comercial de cada empresa, e chega dias depois de um tribunal alemão decidir que treinar com repertório protegido exige licença.
Para quem constrói produto sobre modelo de terceiro, a norma cria uma via de informação que antes não existia: o fornecedor passa a ter que repassar dados de conformidade a quem está abaixo dele na cadeia. Isso é relevante para quem precisa responder ao próprio cliente sobre o que o sistema faz com dado.
Restam pontos em aberto sobre como a fiscalização vai funcionar na prática e sobre o alcance para modelo de pesos abertos, cuja distribuição não passa por um contrato entre fornecedor e usuário.